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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_nº_004_17033706.pdf 403,57 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
4/2020
Data
14/02/2020
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 273 TABELA VI - ITEM I - APLICAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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