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Câmara de Monções - SP
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 027/2020
PL - Projetos de Lei
projeto_027_22092955.pdf 3,57 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
27/2020
Data
15/09/2020
Ementa
Dispõe sobre responsabilidade sobre acordo judicial em processo nº 1001372-17.2020.8.23.0664 precatória nº 1000511-98.2020.8.26.0383, e dá outras providências.
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