Câmara de Monções - SP

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 038-2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE 2,2319 HECTARES, PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA - GLEBA B, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 3.304 E 18.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

20/07/2026

Número:

38/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 037-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ À IMPORTÂNCIA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data:

20/07/2026

Número:

37/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 036-2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ÁREA DE 2,4865 HECTARES, PARTE DOS IMÓVEIS DENOMINADOS SITIO SÃO JOÃO E SÍTIO SANTO ANTONIO, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 3.535 E 12.735, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

17/07/2026

Número:

36/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 027/2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/07/2026

Data:

08/07/2026

Número:

23/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2026

Data:

08/07/2026

Número:

36/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 034/2026

Data:

08/07/2026

Número:

35/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

BLN - Balancete

Balancete do Legislativo Referente ao Mês de Junho de 2026

Data:

03/07/2026

Número:

12/2026

Situação:

-

Autor:

Contabilidade (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 035-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data:

03/07/2026

Número:

35/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 034-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data:

03/07/2026

Número:

34/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 026/2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/06/2026

Data:

26/06/2026

Número:

22/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

ALC - Autógrafo de Lei Complementar

Autógrafo Projeto de Lei Complementar 087-2026

Data:

26/06/2026

Número:

87/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

PLC - Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 087/2026

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ART. 5º E O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68, DE O4 DE JUNHO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

25/06/2026

Número:

87/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

BLN - Balancete

Balancete Executivo de Abril de 2026

Balancete Executivo de Fevereiro de 2026.

Data:

24/06/2026

Número:

10/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

BLN - Balancete

Balancete Executivo de Maio de 2026

Data:

22/06/2026

Número:

13/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 024/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 16/06/2026

Data:

17/06/2026

Número:

20/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2026

Data:

17/06/2026

Número:

34/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2026 - Diretrizes Orçamentarias Para o Exercício de 2027

Data:

17/06/2026

Número:

33/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 033-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

16/06/2026

Número:

33/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

BLN - Balancete

Balancete do Legislativo Referente ao Mês de Maio de 2026

Data:

16/06/2026

Número:

11/2026

Situação:

-

Autor:

Contabilidade (Autor)

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026

Concede Título de Cidadã Monçonense a Ana Maria Perezi Laport.

Data:

09/06/2026

Número:

5/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

Thiago de Paula Silva (Autor), Eduardo Henrique Fernandes Cevada (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 023/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 02/06/2026

Data:

03/06/2026

Número:

19/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 032/2026

Data:

03/06/2026

Número:

32/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2026

Data:

03/06/2026

Número:

31/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2026

Data:

03/06/2026

Número:

30/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2026

Data:

03/06/2026

Número:

29/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2026

Data:

03/06/2026

Número:

28/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 032-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

02/06/2026

Número:

32/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 031-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 354.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

02/06/2026

Número:

31/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 030-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

Data:

01/06/2026

Número:

30/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 029-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

01/06/2026

Número:

29/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 028-2026 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

20/05/2026

Número:

28/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026

Data:

20/05/2026

Número:

27/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026

Data:

20/05/2026

Número:

26/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 024/2026

Indica a Vossa Excelência que seja realizada a devida sinalização prévia das vias públicas que passarão por obras de readequação de valetas no município de Monções, com a instalação de placas informativas, cones e demais dispositivos necessários para orientação dos motoristas e pedestres

Data:

19/05/2026

Número:

24/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 027-2026

Institui o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Monções, e dá outras providências.

Data:

18/05/2026

Número:

27/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

Votado

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2026

Data:

15/05/2026

Número:

25/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 025/2026

Data:

15/05/2026

Número:

24/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

BLN - Balancete

Balancete do Legislativo Referente ao Mês de Abril de 2026

Data:

13/05/2026

Número:

9/2026

Situação:

-

Autor:

Contabilidade (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 026-2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

13/05/2026

Número:

26/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 025-2026

DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO E INCLUSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES, DE UMA ÁREA DE 2,2319 HECTARES, PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA — GLEBA B, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 3.304 E 18.986, E SOBRE À AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA, E DÁ OUTRAS...

Data:

13/05/2026

Número:

25/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2026

Data:

06/05/2026

Número:

23/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 018/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 05/05/2026

Data:

05/05/2026

Número:

18/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 023/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE UMIDIFICAÇÃO DAS VIAS UTILIZADAS PELAS USINAS E A NOTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE POEIRA NO MUNICÍPIO DE MONÇÕES.

Data:

04/05/2026

Número:

23/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Eduardo Henrique Fernandes Cevada (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 024-2026

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA PARA A ZONA URBANA DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

04/05/2026

Número:

24/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 016/2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 29/04/2026

Data:

30/04/2026

Número:

16/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 023-2026

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

30/04/2026

Número:

23/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 022-2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

30/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

ALC - Autógrafo de Lei Complementar

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2026

Data:

29/04/2026

Número:

86/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

ALC - Autógrafo de Lei Complementar

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2026

Data:

29/04/2026

Número:

85/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026

Data:

29/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)