Câmara de Monções - SP

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2026

Data:

15/05/2026

Número:

25/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 025/2026

Data:

15/05/2026

Número:

24/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

BLN - Balancete

Balancete do Legislativo Referente ao Mês de Abril de 2026

Data:

13/05/2026

Número:

9/2026

Situação:

-

Autor:

Contabilidade (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 026-2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

13/05/2026

Número:

26/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 025-2026

DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO E INCLUSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES, DE UMA ÁREA DE 2,2319 HECTARES, PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA — GLEBA B, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 3.304 E 18.986, E SOBRE À AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA, E DÁ OUTRAS...

Data:

13/05/2026

Número:

25/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2026

Data:

06/05/2026

Número:

23/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 018/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 05/05/2026

Data:

05/05/2026

Número:

18/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 023/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE UMIDIFICAÇÃO DAS VIAS UTILIZADAS PELAS USINAS E A NOTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE POEIRA NO MUNICÍPIO DE MONÇÕES.

Data:

04/05/2026

Número:

23/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Eduardo Henrique Fernandes Cevada (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 024-2026

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA PARA A ZONA URBANA DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

04/05/2026

Número:

24/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 016/2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 29/04/2026

Data:

30/04/2026

Número:

16/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 023-2026

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

30/04/2026

Número:

23/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 022-2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

30/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

ALC - Autógrafo de Lei Complementar

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2026

Data:

29/04/2026

Número:

86/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

ALC - Autógrafo de Lei Complementar

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2026

Data:

29/04/2026

Número:

85/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026

Data:

29/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

BLN - Balancete

Balancete Executivo de Março de 2026

Data:

24/04/2026

Número:

8/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 021-2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO "PRAINHA MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

24/04/2026

Número:

21/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 015/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2026

Data:

23/04/2026

Número:

15/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2026

Data:

23/04/2026

Número:

21/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 020-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

22/04/2026

Número:

20/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

IND - Indicações

Indicação Nº 022/2026

Indicação para Revisão Salarial e Concessão de Aumento aos Servidores Municipais.

Data:

17/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Caio Barbosa Da Cruz (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 021/2026

Indicação para Contratação de Médico Pediatra.

Data:

17/04/2026

Número:

21/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Caio Barbosa Da Cruz (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 020/2026

Indicação para Disponibilização de Veículo Exclusivo e Confortável para Pacientes de Hemodiálise (Destino: Votuporanga).

Data:

17/04/2026

Número:

20/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Caio Barbosa Da Cruz (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 019/2026

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação de programa de "Pró-Labore" para Policiais Militares em convênio com o Estado, visando o policiamento e Fiscalização de trânsito no município

Data:

17/04/2026

Número:

19/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Luiz Gustavo Trazzi Gonçalves (Autor)

PLC - Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 086/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 25/05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

17/04/2026

Número:

86/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PLC - Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 085/2026

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS VI E VII E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS ANEXOS II E Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 25/05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

17/04/2026

Número:

85/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026

Concede Título de Cidadão Monçonense ao Sr.Walter Sternieri Junior. O Vereador Gilson Floriano dos Santos, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Fica concedido o Título de Cidadão Monçonense ao Sr. Walter...

Data:

16/04/2026

Número:

4/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

Gilson Floriano dos Santos (Autor)

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026

Concede Título de Cidadão Monçonense e ao Sr. Jorge Humberto Morato de Toledo. O Vereador Tiago Fagundes Jaco, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Fica concedido o Título de Cidadão Monçonense ao Sr. Jorge...

Data:

15/04/2026

Número:

3/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

Tiago Fagundes Jaco (Autor)

BLN - Balancete

Balancete do Legislativo Referente ao Mês de Março de 2026

Data:

13/04/2026

Número:

7/2026

Situação:

-

Autor:

Contabilidade (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 014/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 07/04/2026

Data:

08/04/2026

Número:

14/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 019/2026

Data:

08/04/2026

Número:

20/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026

Data:

08/04/2026

Número:

19/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026

Data:

08/04/2026

Número:

18/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2026

Data:

08/04/2026

Número:

17/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 019-2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data:

06/04/2026

Número:

19/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

BLN - Balancete

Balancete Executivo de Fevereiro de 2026

Data:

26/03/2026

Número:

6/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 013/2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/03/2026

Data:

26/03/2026

Número:

13/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2026

Data:

24/03/2026

Número:

16/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2026

Data:

24/03/2026

Número:

15/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

Concede Título de Cidadão Monçonense ao Reverendíssimo Padre Francisco do Bonfim Almeida de Sousa.

Data:

23/03/2026

Número:

2/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Caio Barbosa Da Cruz (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 018-2026

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 06 DE MARÇO DE 2013, PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

23/03/2026

Número:

18/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 017-2026

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 24 DE ABRIL DE 2014, MODIFICANDO O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

23/03/2026

Número:

17/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 012/2026 - Moção de Congratulações

Data:

18/03/2026

Número:

12/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 011/2026 - Moção de Aplausos

Data:

18/03/2026

Número:

11/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Caio Barbosa Da Cruz (Autor)

OFC - Ofícios

OFÍCIO Nº 010/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA - 17/03/2026

Data:

18/03/2026

Número:

10/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor), Thiago de Paula Silva (Autor)

APL - Autógrafo Projeto de Lei

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2026

Data:

18/03/2026

Número:

14/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Mesa Diretora - 15ª Legislatura - 2º Ano Legislativo (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 018/2026

Indica a Vossa Excelência que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a implementação de programa municipal que possibilite a disponibilização de dispositivos de monitorização contínua de glicose e bomba de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes de difícil controle, mediante avaliação e...

Data:

17/03/2026

Número:

18/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Fabiano Antonio da Silva (Autor)

IND - Indicações

Indicação Nº 017/2026

Indica a Vossa Excelência que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a implementação de programa municipal visando a disponibilização gratuita do medicamento à base de tirzepatida, mediante prescrição médica e acompanhamento profissional, para pacientes diagnosticados com obesidade, assim trazendo qualidade...

Data:

16/03/2026

Número:

17/2026

Situação:

Encaminhado

Autor:

Tiago Fagundes Jaco (Autor)

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 016-2026

DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

16/03/2026

Número:

16/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 015-2026

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data:

16/03/2026

Número:

15/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado