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Anexos
Vínculos
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atos encontrados
Nº 1947
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL G-7, APROVADO NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2023.
Nº 1946
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA PARA ZONA URBANA DE PARTE DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1945
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 45.660,08 (QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E OITO CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 46
Lei Complementar
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃ DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICÍPIO DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1944
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1943
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1942
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE "VALE" AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1941
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1940
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MONÇONENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES
Nº 4
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MONÇONENSE AO SENHOR VALTOLINO VALDIR MARIA ALVES
Nº 1939
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1939A
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1918 DE 27/12/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1938
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MONÇÕES RECEBER, EM DOAÇÃO, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1937
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO DO REFERIDO BEM DISPOSTO NA LEI Nº 1.833 DE 02 DE JUNHO DE 2021 DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 45
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
25/05/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 54,59 E 61 DOS ANEXOS II, III, IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 08/03/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1936
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1935
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
02/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MONÇONENSE AO SENHOR MARCIO ANTONIO DA SILVA
Nº 2
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
02/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MONÇONENSE AO SENHOR FABIANO ANTONIO DA SILVA
Nº 1934
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1933
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1932
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1931
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1930
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1929
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1928
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES, O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1927
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 51,500,00 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1926
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 44
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
08/03/2023
Situação:
Alterada
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1925
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1924
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVOS, PROVENTOS E PENSÕES DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES.
Nº 43
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03/12/2014, QUE DISPÕES SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 42
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ORGANIZANDO O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1923
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/02/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E/OU CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1922
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1921
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES ATIVOS, PROVENTOS E PENSÕES DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES, TRANSFORMANDO, REORGANIZANDO, REESTRUTURANDO E RECLASSIFICANDO SEUS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1920
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUMENTO DO "VALE ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs:
VALE ALIMENTAÇÃO
Nº 1919
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6
Portaria
Baixar
Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
Portaria
Baixar
Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP.
Nº 4
Portaria
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP
Nº 3
Portaria
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EXPEDIENTE ESCRITO DA SECRETARIA E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
Nº 2
Portaria
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EM DIAS ÚTEIS NO EXERCÍCIO DE 2023
Nº 1
Portaria
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP
Nº 1918
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
27/12/2022
Situação:
Alterada
CRIA A AÇÃO SOCIAL EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE MONÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1917
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2022
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 389.490,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1916
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2022
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1915
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2022
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 354.460,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL QUATROCENTO E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1914
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Versão do Sistema:
3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em:
02/10/2023 10:52
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