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Câmara de Monções - SP
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 019
PL - Projetos de Lei
projeto_019_19094236.pdf 482,88 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
19/2021
Data
16/04/2021
Ementa
REGULAMENTA O USO, A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE TERRENOS NOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PROPÕE SANÇÕES AO PARTICULAR QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
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