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Câmara de Monções - SP
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_047_01030049.pdf 166,79 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
47/2021
Data
01/10/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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