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Câmara de Monções - SP
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
PL - Projetos de Lei
projeto_030_07092041.pdf 1,88 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
30/2022
Data
06/06/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
ESTABELECE NORMAS E REGULAÇÕES PARA A POSSE CARACTERIZADA COMO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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