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Última Sessão Segunda-feira, 27/11 - 11h

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PROJETO DE LEI Nº 035/2023

PL - Projetos de Lei

656,97 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

35/2023

Data

05/10/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS