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Proposições
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Proposição
Projeto de Lei Nº 027/2025
PL - Projetos de Lei
027_20094030.pdf 511,47 KB
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Atualizado em: 14/06/2025 às 19h07
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
27/2025
Data
20/05/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Institui a redução da Jornada de Trabalho, sem redução de remuneração, para servidores públicos municipais de Monções/SP com carga horária de 40 horas semanais que sejam responsáveis por pessoa com deficiência, conforme disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores municipais em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.237.867 (Tema 1.097 de Repercussão Geral), e dá outras providencias.
Votação
Votação da 8ª Sessão Ordinária de 2025 - 20/05/2025
A favor:7
Contra:0
Ausente:1
Abstenção:0
Caio Barbosa Da Cruz
Caio Barbosa Da Cruz
Eduardo Henrique Fernandes Cevada
Eduardo Henrique Fernandes Cevada
Gilson Floriano dos Santos
Gilson Floriano dos Santos
JOSÉ GERALDO CEICENTO
JOSÉ GERALDO CEICENTO
PSDB
Luiz Gustavo Trazzi Gonçalves
Luiz Gustavo Trazzi Gonçalves
PP
Thiago de Paula Silva
Thiago de Paula Silva
PSB
Tiago Fagundes Jaco
Tiago Fagundes Jaco
PSD
Camila Francini de Oliveira Honorato
Camila Francini de Oliveira Honorato
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 16/06/2025 09:03
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