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Projeto de Lei Nº 005/2026
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_005-2026_22104907.pdf 1,35 MB
Download
Atualizado em: 25/01/2026 às 19h47
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
5/2026
Data
22/01/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 22/01/2026 11:46
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