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Próxima Sessão Terça-feira, 20/10 - 19h
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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/10/2026 às 08h52
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Anexos
Vínculos
Gostei
44 atos encontrados
Nº 1760
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2019
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES (SP) PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Nº 1759
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1756
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1756/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1757
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1756/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1758
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1755
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1755/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO E REFERÊNCIA DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1751
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1752/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 355.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1753
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1754
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2019
Situação: Em vigor
ESTABELECE NOSSA SENHORA APARECIDA COMO PADROEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1748
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MONÇÕES RECEBER, EM DOAÇÃO, A QUANTIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1749
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1750
Lei Ordinária
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Data: 01/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8
Portaria
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Data: 29/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE DOIS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COMPOREM O COMITÊ MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Nº 19
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/07/2019
Situação: Em vigor
ALTERA O § 5º DO ARTIGO 76, ARTIGO 101, 102 E § 2º ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 02/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 1747
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1747-A DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE "VALE" AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1747
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1743
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1744
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Nº 1745
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1746
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/05/2019
Situação: Alterada
FICA CRIADO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES "FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1740
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1740/2019 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1342 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1741
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
ALTERA ITEM IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1463, DE 07/08/2013.
Nº 1742
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 20/06/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MONÇÕES E ESTABELECE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1738
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1739
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1737
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1737-A - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
ALTERA O ALINEA B DO INCISO III E REVOGA O § 3º DO ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 02/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1735
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, PROVENTOS E PENSÕES DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES
Nº 1736
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1737
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 - DELIBERA SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTAS D...
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 04/01/2019
Situação: Em vigor
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICÍPIO DE MONÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1734
Lei Ordinária
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Data: 04/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.248.732,82 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Nº 6
Portaria
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Data: 03/01/2019
Situação: Alterada
DISPÕE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP
Nº 7
Portaria
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RUBRICAR OS LIVROS E PAPEIS DA SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP
Nº 4
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP
Nº 1
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP
Nº 2
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTOS FACULTATIVOS EM DIAS ÚTEIS NO EXERCÍCIO DE 2019.
Nº 3
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE ESCRITO NA SECRETÁRIA.
Nº 5
Portaria
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Data: 02/01/2019
Situação: Em vigor
DISCIPLINA O SISTEMA DE PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÕES/SP.
Nº 1740
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/01/2019
Situação: Em vigor
LEI Nº 1740/2019 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1342 E DÁ OUTRAS PROV...
Nº 1
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2019
Situação: Em vigor
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 - DELIBERA SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTAS D...
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