Dispõe sobre o cancelamento de Sessão Extraordinária convocada para o dia 17 de setembro de 2026 e...

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Atualizado em: 18/09/2026 às 10h12

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1, 17 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 17/09/2026

Assunto(s): Diversos

Em vigor

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 001/2026

DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o cancelamento de Sessão Extraordinária convocada para o dia 17 de setembro de 2026 e dá outras providências.

FABIANO ANTONIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Monções, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso VII, do artigo 18 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO a juntada de novos documentos pelo Exelentíssmimo Senhor Prefeito Municipal, datado aos 16 de setembro de 2026, solicitnado inclusão de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 049/2026.

CONSIDERANDO a alta complexidade técnica e jurídica da matéria a ser deliberada, que exige análise aprofundada por parte das comissões permanentes e dos Nobres Vereadores.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampla defesa, o contraditório, a transparência e a segurança jurídica nas deliberações desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e da segurança jurídica, que impõe o dever de proferir decisões legislativas com pleno conhecimento da matéria fática e de suas repercussões legais.

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar o devido processo legal e evitar futuras nulidades ou judicializações decorrentes de ausência de análise de documentos cruciais.

CONSIDERANDO que a celeridade procedimental não pode sobrepujar o rigor técnico e legal exigidos no trato da coisa pública. RESOLVE:

Art. 1º. Fica DETERMINADO o cancelamento da Sessão Extraordinária convocada para o dia de hoje, 17 de setembro de 2026, às 19 horas, cuja pauta previa a votação da matéria do Projeto de Lei nº. 049/2026.

Art. 2º. A matéria retornará à tramitação regular para a juntada, análise e manifestação dos órgãos técnicos e comissões competentes sobre os novos documentos apresentados.

Art. 3º. Uma nova data para apreciação da matéria será designada e comunicada oportunamente aos parlamentares e aos cidadãos, nos termos regimentais.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO ANTONIO DA SILVA

PRESIDENTE

Autor

Fabiano Antonio da Silva

Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026 na edição: Nº44

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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