PARECER
TC-006448.989.16-0 Prefeitura Municipal: Monções. Exercício:.2017. Prefeito(s): Douglas Antônio Honorato. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP no 161 .749). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Aplicação total no ensino: 28,35%. lnvestimento no magistério - verba do FUNDEB: 86,540/o. Total de despesas com FUNDEB: 100%; lnvestimento total na saúde: 26,40%; Gastos com pessoal: 50,30%; Resultado da execução orçamentária: Superëtvit 2,85o/o; Resultado financeiro: Positivo. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 6 de agosto de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício e Relatora, bem como do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Monções, exercício de 2017, excetuando os atos pendentes de apreciação por este E. Tribunal. Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendaçöes, constantes do voto, juntado aos autos, ficando o responsável alertado quanto à superação de 90% do limite de Despesa de Pessoal no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no inciso ll do $ 1o do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinou, à inspeção desta Corte de Contas, que se certifique quanto ao cumprimento das recomendações e determinações expedidas em suas inspeções futuras.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos. Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução no 0112011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no sistema de processo Eletrônico - e-TCESp, na página www.tce.sp.qov.br. Presente a Dra. Ér¡da Graziane pinto, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 30 de agosto de 201g. Presidente em exercício e Relatora
