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Proposições
Indicação Nº 033/2026
IND - Indicações
033-2026_31093831.pdf 3,37 MB
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Atualizado em: 31/08/2026 às 09h38
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
33/2026
Data
21/08/2026
Ementa
Indico a Vossa Excelência que sejam realizados estudos e adotadas as providências administrativas necessárias para que os servidores públicos municipais que exerçam a função de motorista em outros setores da Administração e que, posteriormente, sejam transferidos para prestar serviços junto ao setor da Saúde, especialmente aqueles que passem a atuar na condução de ambulâncias e demais veículos destinados ao transporte de pacientes, tenham, quando legalmente cabível, seu registro e enquadramento funcional devidamente atualizados de acordo com a função efetivamente desempenhada, observando-se a legislação vigente e as normas aplicáveis ao serviço público.
Seta
Telefone: (17) 3484-1161
Endereço: Rua Pedro Vicente da Costa, nº 610 - CDHU A | CEP: 15275-146
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 11h e das 13h às 16h30
CNPJ: 51.345.890/0001-04
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