Indico a Vossa Excelência que sejam realizados estudos e adotadas as providências administrativas necessárias para que os servidores públicos municipais que exerçam a função de motorista em outros setores da Administração e que, posteriormente, sejam transferidos para prestar serviços junto ao setor da Saúde, especialmente aqueles que passem a atuar na condução de ambulâncias e demais veículos destinados ao transporte de pacientes, tenham, quando legalmente cabível, seu registro e enquadramento funcional devidamente atualizados de acordo com a função efetivamente desempenhada, observando-se a legislação vigente e as normas aplicáveis ao serviço público.